QUINTA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2011 MANIFESTO DA BANCADA INDÍGENA DA COMISSÃO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA – CNPI SUSPENDEMOS A NOSSA PARTICIPAÇÃO ATÉ O GOVERNO DILMA ATENDER AS NOSSAS DEMANDAS

Nós, representantes indígenas na Comissão Nacional de Política
Indigenista – CNPI, em protesto contra a omissão, o descaso e a
morosidade do Governo da Presidente Dilma Roussef em garantir a
proteção dos direitos dos nossos povos, suspendemos nesta data de
início da 17ª. Reunião Ordinária a nossa participação na
Comissão em razão dos seguintes acontecimentos:
1º. - Resoluções das quais participamos raramente foram
encaminhadas, tornando-se sem efeito e resultado concreto.
2º. Outras decisões de governo, como a reestruturação da Funai,
foram encaminhadas sem o nosso consentimento, no entanto fomos
acusados de ter sido co-responsáveis na sua aprovação e
encaminhamento.
3º. Contrariando a Convenção 169 da Organização Internacional
do Trabalho – OIT, que em seu artigo 6º estabelece que os governos
deverão “consultar os povos interessados, mediante procedimentos
apropriados e particularmente, por meio de suas instituições
representativas, sempre que se tenha em vista medidas legislativas ou
administrativas capazes de afetá-los diretamente”, e contrariando o
próprio Decreto de criação da CNPI, o governo tem adotado medidas
de flagrante violação aos nossos direitos.
O governo está determinado a construir empreendimentos que impactam
ou impactarão direta ou indiretamente as nossas terras, o meio
ambiente, a vida e cultura dos nossos povos, como a hidrelétrica de
Belo Monte.
Nos últimos dias fomos surpreendidos por mais um ato antiindígena
do Poder Executivo que publicou sem ter ouvido os nossos povos e
organizações a Portaria Conjunta n° 951 de 19 de maio de 2011 que
cria um grupo de estudo interministerial para elaborar ato que
discipline a participação dos entes federados nos procedimentos de
identificação e delimitação das terras indígenas.
Questionamos a finalidade proposta pela referida portaria cuja
justificativa é atribuída à aplicação da “Condicionante nº 17
da decisão do Supremo Tribunal Federal na PET 3388”, referente à
Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Não podemos entender a pressa do
Governo brasileiro em se antecipar à conclusão do julgamento, sendo
que o Supremo Tribunal Federal não concluiu este processo, a não ser
para atender aos interesses de alguns governos estaduais, grupos
econômicos e oligarquias políticas regionais declaradamente
contrárias aos direitos dos povos indígenas.
Como representantes dos nossos povos na Comissão Nacional de
Política Indigenista queremos tornar pública a nossa posição
contrária a esta Portaria, razão pela qual exigimos a sua imediata
revogação
4º. Enquanto espaço privilegiado de diálogo e interlocução com o
governo para definir as políticas de interesse dos nossos povos a
CNPI teve feitos importantes como as consultas regionais sobre as
propostas para o novo Estatuto dos Povos Indígenas, a elaboração do
Projeto de Lei do Conselho Nacional de Política Indigenista e a
construção da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental
das Terras Indígenas (PNGATI). Porém, essas ações se tornaram até
o momento sem efeito, uma vez que o governo não cumpre o compromisso
de viabilizar a tramitação, aprovação e implementação desses
instrumentos.
5º. A implementação da Secretaria Especial de Saúde Indígena
(SESAI) e a autonomia política, financeira e administrativa dos
Distritos Sanitários Especiais Indíegnas (DSEIs) não está
acontecendo.
6º. A reestruturação da FUNAI não sai do papel e os problemas nas
comunidades continuam se agravando. As coordenações regionais e
coordenações técnicas locais não estão funcionando, e o órgão
indigenista paralizou as suas ações, notadamente a demarcação das
terras indígenas, os processos de desintrusão e se comporta
conivente do processo de criminalização de lideranças e comunidades
indígenas.
7º. A educação escolar indígena diferenciada, direito
conquistado na Constituição Federal e em Legislação específica,
está sendo desrespeitada. O Ministério de Educação até o momento
não implementou as decisões tomadas na Conferência Nacional de
Educação Indígena e nem estruturou o setor correspondente para o
cumprimento destas ações.
8º. A nossa participação na CNPI tornou-se sem sentido. Só
voltaremos a esta Comissão quando a Presidente Dilma Roussef e seus
ministros envolvidos com a questão indígena compareçam a esta
instância dispostos a estabelecer um agenda de trabalho e metas
concretas, explicitando qual é a política indigenista que irá
adotar para o atendimento das demandas e reivindicações que
reiteradamente temos apresentado ao governo neste âmbito ou por
intermédio dos nossos povos e organizações representativas como
aconteceu no último Acampamento Terra Livre realizado em Brasília no
período de 02 a 05 de maio de 2011.
9º. Reiteramos o nosso repúdio à forma autoritária e a
morosidade com que o governo Dilma está tratando os nossos direitos e
reivindicamos respeito a nossa condição de cidadãos brasileiros e
representantes de povos étnica e culturalmente diferenciados, com
direitos assegurados pela Constituição Federal e por tratados
internacionais dos quais o Brasil é signatário. Como o fizemos até
agora, manifestamos a nossa disposição de continuar lutando e
contribuindo na construção das políticas voltadas nós, desde que
estas atendam os reais interesses e aspirações dos nossos povos e
comunidades.
Brasília - DF, 16 de junho de 2011.
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