Última semana antes do Carnaval

Esta semana começaremos uma nova etapa da nossa disciplina. Antecedentes históricos do Terceiro Setor e Primeiras políticas sociais implantadas no Brasil, serão os temas de nossas primeiras aulas sobre a História do 3o Setor. Quem quiser pode conferir algumas datas importantes que seguem abaixo.

História do terceiro setor
 Início do século XVI/ XVII- Inicia o registro das ações filantrópicas no Brasil, sob a lógica da prática assistencialista, com predomínio da caridade cristã. Surgi as Santas Casas de Misericórdia, asilos, orfanatos, com dependência total do Estado na administração e financiamento destas organizações ...
 Década de 20 e 30- ocorreu mudanças radicais no panorama brasileiro. A chegada da industrialização e a crescente urbanização. Crescia a massa de operários não qualificados, crescia as cidades desordenadamente, os problemas sociais...
 Surgimento dos sindicatos, as associações profissionais, as federações e as confederações, que vinculava o setor privado ás práticas de assistência e auxilio mútuo para imigrantes, operários, empregados do comércio, serviços e funcionários públicos...
 Final do século XIX e início XX- as Instituições de assistência e amparo á população carente, deixam de ser assistencialistas, caritáritas e passam a profissionalizar suas ações práticas e normativas...
 Tanto o Brasil, como outros Países, se viram diante de problemas globais, cujas soluções agora dependiam da capacidade de articulação de um aspecto mais amplo de agentes sociais. Neste contexto histórico, surge a crescente intervenção da Sociedade Civil que, de forma organizada, tenta gerenciar espaços e propor que os aspectos sociais do desenvolvimento passem a primeiro plano. A Sociedade Civil, aqui é entendida como conjunto de instituições com base associativa que representam variados interesses em disputa e é composta pelos: Partidos Políticos, Sindicatos, Instituições Religiosas, Movimentos Populares, ONG´s, OSC´s, OSCIP’S cujo papel é a novidade deste processo de democratização.
 O termo Terceiro Setor é recente no Brasil. Ele passou a ser utilizado a partir do início dos anos 90 para designar as Organizações da Sociedade Civil, com fins não econômicos, de iniciativa privada que busca desenvolver atividades para a promoção humana e mantidas com ênfase na participação voluntária, que atuam nas áreas: sociais, educacionais, meio ambiente,direitos humanos, movimentos populares, saúde econômica, visando a solução de problemas sociais.
 O Terceiro Setor passou a ser olhado como uma Área Estratégica para o desenvolvimento harmônico da sociedade moderna, para cuidar de pessoas, como contribuir na transformação dessas pessoas em cidadãos. Este setor é também conhecido como o setor solidário, coletivo e independente.O Terceiro Setor vem se expandindo em uma velocidade superior aos tradicionais setores o Publico e o Privado.
 Estima- se que atualmente existem cerca de 300 mil Organizações do Terceiro Setor no Brasil, movimentando cifras que correspondem a R$ 10.9 Bilhões por ano; empregam 1.2 milhões de brasileiros; contribui com 1,5% do PIB brasileiro. Estima-se que no futuro tais Organizações movimentem somas equivalentes a até 5% do PIB, equiparando- se á média de outros países. Agrega em média, 42 milhões de Voluntários em vários segmentos de atuação.
 As novas exigências internacionais e do novo mercado, aproximaram o Setor empresarial com o Terceiro Setor, criando bandeiras como Marketing Social e Responsabilidade Social das empresas. Isso significa que a crescente proximidade com o setor privado contribuiu para que as Organizações com fins não econômicos buscassem profissionalizar mais rapidamente o quadro de profissionais e atingir a excelência administrativa.
 Administração de uma Organização Não Governamental (ONG), não se diferencia de uma empresa convencional. As exigências legais são mais complexas e exigem uma estrutura de gestão que não se restringe apenas aos documentos básicos (estatuto, CNPJ, regimento interno, ata de diretoria, ata de fundação),a estrutura de gestão de uma ONG deverá ser profissionalizada sem perder o conceito de Organização Não Governamental.
 No Brasil, existem apenas dois formatos institucionais para a constituição de uma Organização com fins não econômicos: Fundação- tem origem em um patrimônio ou conjunto de bens; seu registro em cartório depende da aprovação prévia do Estatuto Social pelo Ministério Publico Municipal ou Estadual; é fiscalizada pelo Ministério Público anualmente;
 Associação- se origina da vontade de um grupo de pessoas unidas por uma causa ou objetivos sociais comuns.
 A Associação não depende da aprovação do Ministério Público, no seu ato constitutivo e sim da Assembléia Geral convocada para este fim.
 CF- Constituição Federal-(estabelece a estrutura e as atribuições do Estado em função do ser Humano e da Sociedade Civil)- Art. 4º,5º ,150, 195, 203, 204, 227;
 CC- Código Civil( se refere a pessoa humana e a sociedade civil) Art. 53 ao 69;
 LOAS- Lei Orgânica de Assistência Social ( mudou a visão do favor, para Direito- Tripé: Educação, Previdência e Assistência Social)legitima os Art. 203 e 204 da CF;
 ECA- Estatuto da Criança e Adolescente;
 LDB- Lei de Diretrizes Base de Educação( Terceirização da educação Infantil);
 CNT- Código Tributário Nacional ( lei complementar Art. 150 da CF; Art. 9, 14,136,137,138,176,177,178e 179) que isenta as Associações dos tributos;
 Lei nº 9.608/ 1998- Lei do Trabalho Voluntário/ alterada pela Lei 10.748/03 que cria a lei do incentivo ao primeiro emprego;
 O Mais recente Projeto de Lei do Senado- nº7/ 03 - PLS 7, cria o CNO- Cadastro Nacional ONG( caso seja aprovado o que muda: As ONG’s terá que presta contas anual de toda a sua movimentação financeira ao Ministério Publico; terá que ter registro no CNO;define as Entidades que podem receber recursos públicos: OSCIP, OSC, e Entidade UPF e com CEBAS;
 Criação do SUAS- Sistema Único de Assistência Social